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Câmara de Idanha-a-Nova apresenta providência cautelar em prol da ESGIN

15 out, 2020

A Câmara de Idanha-a-Nova interpôs uma providência cautelar para suspender os efeitos da deliberação do Conselho Geral do IPCB - Instituto Politécnico de Castelo Branco, que prevê a reestruturação organizacional da instituição com perda da sede e autonomia da ESGIN - Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova.

A providência cautelar, e ainda uma ação de impugnação deste ato administrativo do IPCB, foram apresentadas ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, no passado dia 8 de outubro, que admitiu liminarmente o requerimento de providência cautelar e ordenou a citação do IPCB.

Em nota, a autarquia refere que os documentos “demonstram a invalidade da reestruturação preconizada pelo Conselho Geral do IPCB, que determina a perda da autonomia administrativa, científica e pedagógica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova”.

A providência cautelar evidencia também os sucessos alcançados pela ESGIN nos seus quase 30 anos de atividade e o seu impacto na região, tendo a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, “consciente do valor estratégico da Escola, realizado consideráveis investimentos na instalação e funcionamento da ESGIN”. É recordado que ao longo dos anos, “a autarquia tem cedido as instalações da ESGIN, comparticipou obras como a Residência de Estudantes, casas de habitação destinadas a docentes, o Restaurante Pedagógico Senhora da Graça e o Monsanto GeoHotel Escola”, além de outros investimentos.

Também nesse sentido, o documento realça que “os operadores económicos que atuam em Idanha-a-Nova realizaram, ao longo dos últimos anos, investimentos relevantes, na criação de infraestruturas e serviços destinados a serem utilizados ou consumidos pela comunidade académica”.

A mesma providência cautelar recorda que “a ESGIN sempre foi defendida pelos sucessivos Governos de Portugal como um caso de sucesso no combate às assimetrias e no reforço da coesão territorial”.

É também referido que a maioria dos partidos com assento parlamentar já apresentou Projetos de Resolução na Assembleia da República a favor da autonomia e sede da ESGIN em Idanha-a-Nova.

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