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Ex-autarca albicastrense alega desconhecimento da lei

20 nov, 2020

Luís Correia, ex-presidente da Câmara de Castelo Branco, alegou desconhecer a lei, durante a primeira sessão do julgamento do processo-crime, respondendo por dois crimes de prevaricação de titular de cargo político.

De recordar que o ex-autarca é acusado em coautoria material com dois empresários da cidade, sendo um deles o seu pai, arguidos que, segundo noticia o jornal Reconquista usaram o mesmo argumento. Todos afirmaram que, a partir do momento em que foram alertados para esta incompatibilidade, nunca mais estabeleceram qualquer relação contratual.

Após vários adiamentos, o julgamento teve início na 4ªfeira, 18 de novembro, e, segundo a mesma fonte, de acordo com a acusação, é entendimento do Ministério Público que os arguidos estavam conscientes da ilegalidade da sua conduta. Nesse sentido, “além da condenação por prevaricação, um crime que tem uma moldura penal que pode ir dos dois aos oito anos de prisão”. A acusação pedia também a perda de mandato, caso ainda estivesse em exercício, perdido no processo Administrativo, ou “o subsequente, ou seja, em caso de condenação, Luís Correia não se poderá candidatar nas próximas eleições Autárquicas.

Conta ainda o Reconquista que a acusação pede ainda a “perda de vantagem a favor do Estado” de mais de 160 mil euros por parte de Luís Correia e os dois empresários, e mais 2.370 euros só para o ex-presidente”.

Relativamente à pena acessória de perda de mandato, o Ministério Público defendeu ainda que o arguido “valendo-se do seu cargo para a satisfação de interesses de natureza meramente privada, atuou em grave violação dos deveres inerentes às suas funções, quebrando, deste modo, a confiança que nele foi depositada para o seu adequado exercício”, lê-se na publicação. O Ministério Pública acrescenta ainda que na qualidade de presidente de câmara, Luís Correia estava “sujeito ao cumprimento rigoroso de todos os deveres gerais e específicos que vinculam os titulares de cargos públicos e políticos, nomeadamente, os previstos no Estatuto dos Eleitos Locais e no Código de Procedimento Administrativo, designadamente os deveres de imparcialidade, de transparência, de isenção e de salvaguarda e defesa dos interesses públicos do Estado e do Município de Castelo Branco”, relata ainda o Reconquista.

Ricardo Pires Coelho |

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